Habitação: Mulheres chefes de família podem receber 20% da verba de habitação

Na última semana, a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou o Projeto de Lei 2488/00, que reserva 20% dos gastos federais com habitação às mulheres responsáveis pelo sustento da família. A proposta tramitou em caráter conclusivo e segue para o Senado.
Os critérios para distribuição dos recursos entre as mulheres que se enquadrarem na definição do projeto serão estabelecidos por decreto do Poder Executivo. Uma das possibilidades é reservar 20% das verbas para as mulheres em cada faixa de renda.

Dr. Ubiali defendeu a proposta e explica que o projeto não contraria o princípio constitucional da igualdade, “a medida enfatiza o princípio e tem o objetivo de reduzir os desníveis tratamento hoje existentes entre homens e mulheres. Temos muitos casos em que a mulher é a mais estável da família, não só como figura de mãe, mas também de mantenedora do lar. É justo que ela tenha esta oportunidade”, afirmou. 

Arrimo de família
A CCJ, que analisou a matéria quanto aos aspectos constitucionais e legais, acatou o parecer do relatório favorável também ao PL 2073/99, que, em vez de recursos orçamentários, reserva às mulheres arrimo de família 20% das unidades habitacionais construídas em programas de habitação.

Fonte: Agência Cãmara

Deputado Federal Dr. Ubiali

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