LEI DO ESTÁGIO PROFISSIONAL

LEI 11.788/08 QUE REGULA O ESTÁGIO PROFISSIONAL

A Lei 11.788 de 25/09/2008, afetará cerca de hum milhão e cem mil estudantes e trará maior segurança jurídica nas relações de estágio, esclarecendo quem pode ofertar estágios, a carga horária, as férias, além de estabelecer o número máximo de estagiários que podem ser contratados pelas empresas, dentre outras vantagens. Seguem as principais mudanças:

estagiários

Principais tópicos da Lei:

1- Entrou em vigor em 26/09/2008;

2 – Prevê o pagamento de bolsa-auxílio e vale-transporte;

3 – Férias de 30 dias, que devem coincider com as das instituições de ensino;

4 – Limita a carga horária, fixando jornada máxima de 06 (seis) horas;

5 – Esta Lei vale apenas para os contratos assinados a partir do dia 26 de setembro de 2008, ou que forem renovados.

Carga horária:

1 – jornada de até 06 (seis) horas e 30 horas semanais para os estudantes de ensino superior;

2 – Estudantes de educação especial e dos anos finasi do ensino fundamental (educação de jovens adultos), carga horária máxima de 04 (quatro) horas e 20 semanais;

3 – O prazo máximo do estágio na mesma empresa é de 02 (dois) anos.

4 – Atividades compatíveis com a grade curricular;

5 – Os contratos podem ser superiores a dois anos para aprendizes portadores de deficiência;

6 – A lei responsabiliza civelmente os agentes de integração entre empresas e instituições de ensino.

Tipos de estágio

1 – Obrigatório (quando a sua carga horária for requisito para aprovação e obtenção de diploma);

2 – Opcional, dependendo do projeto pedagógico do curso;

3 – Os tipos de estágios não criarão vínculos empregatícios, bastando que se cumprão os termos de compromissos assinados pelos alunos, a empresas ou entidades que ofereção os estágios e os estabelecimentos de ensino.

4 – Se as regras forem desobedecidas pela empresa, o vínculo será caracterizado para todos os fins de direito.

Professora

Férias

1 – É assegurado ao estagiário, sempre que o estágio tenha duração igual ou superior a um ano, período de recesso de 30 dias, que deve ser usufruido de preferência durante as férias escolares.

2 – As férias devem ser remuneradas caso o estagiário receba bolsa-auxílio.

Empregador

1 – Poderão oferecer estágios: empresas privadas, órgãos da administração pública direta, autarquias e fundações de todas as esferas e poderes, além de profissionais liberais de nível superior devidamente registrados em seus respectivos conselhos de fiscalização profissional.

2 – A lei estipula número máximo de estagiários: de um a cinco empregados, o máximo é de um estagiário; de seis a dez funcionários, até dois estagiários; de 11 a 25 empregados, até cinco estagiários; e acima de 25 funcionários, até 20% de estagiários.

3 – Para cada grupo de dez aprendizes a empresa tem que indicar no mínimo um supervisor.

4 – Os agentes de integração não podem cobrar dos estagiários pela intermediação com as empresas e as instituições de ensino.

5 – Aos agentes cabe encontrar oportunidades de estágio, fazer o acompanhamento administrativo do contrato e encaminhar as negociações de seguros contra acidentes pessoais.

FONTE: GLOBO.COM

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Uma resposta to “LEI DO ESTÁGIO PROFISSIONAL”

  1. Carlos Says:

    Até que enfim o estágio está sendo encarardo como deve ser: “complementação à teoria”.

    É sabido que o os problemas sociais são complexos e que uma análise de apenas um aspecto isolado é inútil, contudo deve sempre prevalecer o conceito nato de toda ação e fenómeno, e no caso do estágio sua função original é fornecer o conhecimento prático que a teoria passa, logo vejo com bons olhos a nova lei.

    Apesar dos pesares, acredito que ao passo que todos identifiquem a real oportunidade de crescimento profissional que existe em uma formação conjunta com a experiência todos têm a ganhar.

    O melhor disso fixasse na questão de “complementação”, por exemplo;

    O estagiário:
    se o estágiário pensar no estágio não como uma obrigação (coisa que ele nunca foi) com a empresa, e sim uma opotunidade de experimentar o seu entendimento sobre a teoria ele conseguirá, antes de terminar sua formação, ser um trabalhador com grandes diferenciais no mercado de trabalho, pois inovou, modificou, articulou tudo por onde esteve.
    A empresa:
    desde que, aberta à novas idéias, receberá um serviço modesto de consultoria, porém possibilitará a atualização da mesma no mercado de trabalho, abrindo margem para o estagiário contribuir com seu conhecimento recém adquirido, ela ganha em oportunidades antes não visualizadas, pois o estagiário contém as novidades, as idéias a energia, e o empresário entra com a experiência.

    fala-se muito a respeito da redução das horas (consequentemente do $), para quem usa o estágio para pagar sua formação realmente é dificil se posicionar, entretanto para quem vê o estágio como um laboratório de experiências, é uma boa notícia, assim poderá ir mais cedo dedicar-se a sua formação ou a demais atividades que ache necessário, sem falar no expediente de meio-período quando ouver provas.

    tirando uma média de prós e contras, nota-se que a grande maioria de contras estão vinculados ao uso superficial do estágio, e os prós ao uso original dele.

    por isso acredito que ela deve ser bem vista e bem vinda.

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